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Programas de Eficiência Energética das Concessionárias de Energia

Fiquem atentos aos editais dos programas de eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia. Elas, contratualmente, deve destinar um percentual da seu lucro líquido operacional para projetos de eficiência energética para usuários públicos e privados da sua área de concessão. Essa é uma boa oportunidade para implementar projetos com investimentos subsidiados ou a fundo perdido.

O Programa de Eficiência Energética é executado anualmente em atendimento à cláusula do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, à Lei n° 9.991/2000, Lei n° 11.465/2007, Lei n° 12.212/2010 e Lei 13.280, de 03 de maio de 2016.

A legislação determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica devem aplicar, anualmente, a partir de abril 2007, o valor equivalente a 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) de sua receita operacional líquida anual no desenvolvimento de programa para o incremento da eficiência energética no uso final de energia elétrica.

A partir de maio de 2016, 80% do recurso é aplicado pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e 20% dele passou a ser destinado ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).

Os critérios para aplicação dos recursos e procedimentos necessários para apresentação do Programa a ANEEL estão estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n° 556, de 18 de junho de 2013, e nas normas que porventura venham a substituí-la e/ou complementá-las.